Projetos de prisão em 2ª instância completam um ano parados

Projetos de lei para prisão em 2ª instância caminharam pouco no Congresso

Projetos de lei para prisão em 2ª instância caminharam pouco no Congresso
Najara Araújo/Câmara dos Deputados – 18.11.2020

Os projetos que pretendem instituir a prisão após condenação em segunda instância no país estão há um ano sem avanços significativos no Congresso. As três iniciativas que preveem essa mudança não foram prioridade da Câmara e do Senado em 2020 e correm o risco de ficar ainda mais para trás com as eleições para a presidência das Casas Legislativas, em fevereiro.

O tema se tornou uma das prioridades de parte dos parlamentares em novembro do ano passado, após o STF mudar um entendimento sobre o tema que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já condenado em segunda instância, mas que recorre da decisão.

As iniciativas então ganharam um novo impulso. Uma delas, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 199/2019, do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), surgiu logo após a soltura de Lula e passou a ser tratada como prioridade por setores do Congresso. Ela foi apoiada também pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, ícone da defesa da prisão em segunda instância.

O texto estabelece que a ação se encerra na segunda instância, sendo necessário iniciar outra ação para recorrer aos tribunais superiores. Dessa forma, a regra tenta evitar contestações, já que a Constituição considera cláusula pétrea trecho que aborda direitos fundamentais do cidadão – entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.

A iniciativa tenta institutir a prisão em segunda instância não só para condenações criminais, mas também de outras esferas, como tributária e trabalhista.

A admissibilidade do projeto foi reconhecida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em novembro do ano passado, mas pouco avançou depois disso. Em 2020, foram realizadas audiências, uma delas com a presença de Moro. Com a saída do ministro do governo, em abril, os defensores da prisão em segunda instância perderam a principal voz de apoio ao projeto dentro do governo.

O principal golpe para a iniciativa, porém, aconteceu um mês antes, com a chegada da pandemia. O Congresso reduziu os trabalhos, e a comissão mista da Câmara que analisava o texto foi paralisada, dificultando a formação de um consenso em relação ao tema.

 

No segundo semestre, diversos parlamentares se manifestaram pelo retorno da comissão. Mesmo sem isso acontecer, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator do projeto, apresentou parecer favorável à aprovação do texto, em setembro. Mas nem isso e nem a soltura em outubro do traficante André do Rap, que já era condenado em segunda instância, fizeram o Congresso priorizar o tema.

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP)

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP)
Zeca Ribeiro/05.11.2015//Câmara dos Deputados

O deputado Alex Manente afirmou ao R7 que o projeto não está parado e já passou por todas as audiências públicas.

“Veio a pandemia, que paralisou o trabalho de todas as comissões. Estamos lutando para retomar. Acredito que no ano que vem, com a retomada das comissões, ela retomará normalmente seus trabalhos para votar o relatório”, afirmou.

Eleições

Outro possível empecilho ao avanço do tema é a fragmentação do Congresso e as novas eleições para o comando das Casas.

Isso porque o apoio de partidos de esquerda, que tradicionalmente são contra a prisão em segunda instância, passou a ser considerado estratégico para vencer a eleição para o comando do Legislativo, especialmente a Câmara. 

O deputado Arthur Lira (PP-AL), apoiado pelo governo, chegou a buscar uma aliança com PT. Outro grupo, liderado pelo atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que ter efetivamente conseguido o apoio do Partido dos Trabalhadores, assim como do PSB, PDT, PCdoB e Rede.

Manente afirma que a mudança no comando da Câmara não diminui a chance de o projeto ser votado.

“Nós trabalharemos para que a PEC tenha o compromisso de qualquer presidente que ganhe de pautar para votação no plenário, porque é uma resposta que a sociedade brasileira aguarda”, afirma.

Outros projetos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou no começo do ano que a Casa aguardaria o andamento do projeto da Câmara em vez de colocar em votação as iniciativas de senadores sobre o tema. Uma delas é a PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que pouco avançou.

A outra iniciativa progrediu mais. Trata-se do projeto de lei 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS). Ela não altera a Constituição, mas sim o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

Atualmente, o artigo 283 do código prevê que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar – temporária ou preventiva.

O projeto foi aprovado pela CCJ do Senado em 10 de dezembro do ano passado, por meio de decisão terminativa. Isso permitiria que o texto fosse direto para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.

No entanto, senadores apresentaram recurso contra a decisão, o que obriga que o projeto agora passe pelo plenário.

O texto, porém, nunca foi pautado e é mais uma das iniciativas sobre segunda instância empacadas em 2020.

Cresta Help Chat
Send via WhatsApp